Temas do Cotidiano: Conselho Tutelar, por André Nascimento

Escrito por André Nascimento

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 Ilustração: Rede Record

TEMAS DO COTIDIANO | ESCRITOS PSICANALÍTICOS | ANDRÉ NASCIMENTO

Conselho Tutelar é o primeiro texto da série Temas do Cotidiano


Apresentação

Este trabalho buscou abordar, de forma simples e resumida, o que é um Conselho Tutelar, para que ele serve e esclarecer que demandas o conselho se presta a atender.

Em seguida, será apresentado um relado de experiência de estagiárias de psicologia que realizaram um trabalho com a equipe de um dos Conselhos Tutelares do Brasil.


O que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão público, autônomo, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mediante a Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, para ser uma instância de representação da sociedade civil, que atua na defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente quando estes são violados. É estruturado no Município, composto por cinco participantes (conselheiros) eleitos por voto direto, para mandato de três anos, podendo ocorrer somente uma reeleição consecutiva. O candidato a conselheiro deve morar no Município de atuação, ter idade mínima de 21 anos e atestar idoneidade moral [1].


Para que serve o Conselho Tutelar?

Por ser uma instância de representação da sociedade civil, o Conselho Tutelar tem a função de acolher e encaminhar, crianças e adolescentes quando estes tem seus direitos fundamentais violados, à autoridade judiciária e providenciar a medida estabelecida; aconselhar pais ou representantes; requisitar a execução de serviços públicos nas áreas de educação, previdência, saúde, serviço social, segurança, trabalho, entre outros.

Cabe também ao Conselho fiscalizar os serviços que o Município oferece e verificar se os direitos das crianças e adolescentes estão sendo garantidos[2].

Onde fica o Conselho Tutelar?

Os Conselhos Tutelares estão distribuídos pelo Brasil.

A Localização dos Conselhos Tutelares, assim como as suas respectivas Áreas de abrangência, quantidade de unidades e o seu Horário de funcionamento, dependem de cada Estado e/ou Município.


DENÚNCIAS

A população pode acionar o Conselho Tutelar quando tiver suspeita ou confirmação de casos de agressão física e/ou psicológica a crianças e adolescentes; ausências ou evasão escolar e quaisquer outras violações de direitos.

(Dica: entre no site da Prefeitura de sua cidade e informe-se sobre o Conselho Tutelar mais próximo)

No estado do Espírito Santo, por exemplo, o site da Prefeitura de Vitória informa que Vitória conta com 02 (dois) Conselhos Tutelares: um no centro e outro no bairro Maruípe. Já o site da Prefeitura de Vila Velha informa que na cidade de Vila Velha existem 03 (três) Conselhos Tutelares distribuídos por regiões, com suas respectivas áreas de abrangência, para atender a população. Localizados no bairro Olaria, Paul e Morada da Barra. O município conta, ainda, com um Plantão 24hrs dos Conselhos Tutelares.


PSICODINÂMICA DO TRABALHO EM UM CONSELHO TUTELAR

A partir daqui, você vai ler trechos do relato feito por duas estudantes de psicologia, que puderam conhecer mais de perto a realidade de um Conselho Tutelar. No decorrer do artigo, as estagiárias mencionam alguns pontos importantes a serem observados e trabalhados com a equipe do Conselho. Um material muito útil à aqueles que convivem e lidam diariamente com essa realidade e, também, a todos que tem interesse pelo tema.

Tramas do cotidiano: a Psicodinâmica do Trabalho em um Conselho Tutelar, trás o relato de uma experiência de Estágio de algumas estudantes do Curso de Psicologia da Universidade do Vale do Sapucaí, que tiveram 17 encontros semanais com cinco integrantes de uma unidade do Conselho Tutelar de uma cidade do sul de Minas Gerais, em 2007.

O trabalho das autoras tinha como intuito “facilitar a expressão e a reflexão das conselheiras a respeito das vivências e das percepções acerca das próprias atividades e situações de trabalho, favorecer a autoavaliação na operacionalização das atividades e das relações estabelecidas, bem como propiciar a criação de estratégias para reduzir o esforço e adquirir melhor desempenho”.

Embora tenham esbarrado com uma escassez literária, as estagiárias apresentam uma lista de alguns aspectos no que se refere à prática do Conselheiro Tutelar (alguns deles incrementam e reforçam o que já foi dito anteriormente no tópico Para que serve o Conselho Tutelar?):

O Conselho Tutelar deve ter clareza e discernimento necessários para encaminhamentos adequados, prontidão (adequação e rapidez) para responder a situações, principalmente as de urgência, mobilização de pontos adequados da rede social de apoio, visibilidade social e exposição a críticas e enfrentamento de situações que provocam tensão e forte mobilização emocional”, entre outros.

As estudantes também escrevem que “depoimentos de representantes dos setores envolvidos em ações relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conferem importância ao papel social do Conselho Tutelar, mas dirigem suas críticas especialmente aos conselheiros, afirmando que, apesar de demonstrarem vontade, são pouco qualificados. Queixam-se, ainda, da falta de retorno e de soluções para os casos encaminhados, embora haja reconhecimento de que o trabalho “exige muito” e precisa ser valorizado.

Acrescentam a importância da escrita e divulgação de sua experiência de estágio no Conselho,  pois, assim, abre-se a possibilidade de “ampliar e aprofundar o conhecimento a respeito da natureza, da qualidade e dos efeitos dos intercâmbios com outros órgãos e atores sociais, além de elucidar aspectos de seu funcionamento interno, isto é, os meandros das vivências cotidianas do conselheiro com seus modos operatórios, associando-os às principais problemáticas enfrentadas”.

E, além disso, “contribuir para a possibilidade de outros estudos e intervenções no mesmo setor, ampliando o campo de atuação do psicólogo e de formação do estudante de Psicologia, e ainda para propiciar críticas e suscitar possíveis alternativas favoráveis ao desenvolvimento profissional do psicólogo”.

As autoras atestam ser importante questionar: “como se encontra o sujeito, ou o coletivo em questão? Essa pergunta é crucial para o diagnóstico e o direcionamento adequado de uma intervenção”.

Destacam a importância de um espaço onde seja possível a interlocução, propício à reflexão, à expressão de sentimentos e à elaboração das vivências dos Conselheiros. Pois, a fala do trabalhador pode vir a ser um instrumento de pesquisa e intervenção[3]:

“Se o trabalhador for capaz de elaborar a experiência do trabalho ao falar, se for capaz de simbolizar e de chegar a uma interpretação, terá a possibilidade de fazer evoluir a organização do trabalho; portanto, a criação de um espaço de expressão compartilhado favorece o exercício da reflexão individual e coletiva. Vivências que passariam despercebidas ou gerariam sensações difusas ganham sentido ao serem verbalizadas e discutidas, e proporcionam compreensão mútua, além evidenciarem a racionalidade e o sentido do trabalho, fenômeno esse denominado inteligibilidade[4]“.

As estagiárias puderam, ainda, escutar e debater questões relacionadas a infraestrutura (endereço, espaço físico, falta de privacidade) e a mobilidade (dispor de equipamento próprio (carro) para efetivar o trabalho. E, “refletir, junto as conselheiras, acerca das atribuições e responsabilidades de cada um dos setores envolvidos no exercício da função do Conselho Tutelar”.

Foi possível perceber também que “aspectos organizacionais de outros setores públicos podem comprometer a atuação de conselheiros tutelares, à revelia da sua vontade ou do seu interesse”.

O atravessamento de questões pessoais, que prejudicavam ou dificultavam o trabalho em equipe, também foi percebido pelas alunas de psicologia: “as primeiras verbalizações de sofrimento na situação de trabalho convergiram para as relações entre os membros da equipe”.

As conselheiras concluíram que, parte das dificuldades da equipe, ocorriam por causa das características pessoais, eventos e modos individuais de agir. Acompanhado de indicações e prescrições de condutas que poderiam mitigar o mal-estar, como, por exemplo: “as questões do trabalho não devem ser envolvidas com as diferenças pessoais, uma coisa não pode atrapalhar a outra”.

As estagiárias ainda contam que as conselheiras discutiram como a visibilidade social do órgão Conselho Tutelar requer cuidado no modo de proceder de cada conselheira, porque, na perspectiva de outros agentes sociais, autoridades e usuários, o agir individual poderia ser entendido como ação conjunta do Conselho Tutelar: “uma falha nossa pode acabar com uma família. Temos que zelar pelo nome do Conselho. Nós não estamos trabalhando em parceria, como um grupo”.

“As características da comunicação entre as conselheiras constituíram um dos pontos a serem trabalhados pelas estagiárias, pois a natureza e a maneira como alguns comentários eram verbalizados costumavam soar como intrusivos e hostis, dependendo também do humor de quem os recebia”.

A partir da fala de uma das conselheiras: “em um momento fazem brincadeiras com excesso de liberdade e, em outros, se ofendem por pouca coisa”, foi possível a intervenção por parte de uma das estagiárias de psicologia: “Qual é a sinalização para o outro entender até que ponto ele pode “entrar”? Qual seria a fronteira, o limite entre vocês?”.

Me parece que as conselheiras apontavam para o “insuportável” de ter que lidar com o outro, com a diferença do outro, presente em toda e qualquer relação interpessoal. E tinham dificuldades em demarcar, respeitar e lidar com alguns limites e limitações.

Algumas conselheiras relataram as estudantes que frequentemente se defrontavam com dilemas oriundos da própria dificuldade em formular algum juízo que conduzisse a um encaminhamento. Tais dilemas, muitas vezes, prolongavam as etapas de acolhimento de queixas, denúncias e apuração dos fatos:

“Às vezes”, diz a conselheira, “prolongo os atendimentos, não por não conseguir fazer o corte, mas por sentir a importância do atendimento e acreditar que alguns minutos a mais podem fazer diferença na vida da pessoa. Às vezes é difícil analisar os casos, os fatos com distanciamento e imparcialidade“.

Discernimento na análise dos casos e cuidado na realização de encaminhamentos constitui ponto vital, porque, não raro, as denúncias e as queixas apresentam versões divergentes, truncadas e mesmo conflitantes.

O Conselho Tutelar é alvo de manipulação intencional e não intencional de partes envolvidas em conflitos familiares, ou institucionais. Além disso, representantes de outros setores sociais frequentemente pressionam as conselheiras para apressarem decisões quando o caso demanda estudo mais aprofundado. Chegam até a insistir na imposição de determinadas medidas, embora sejam legalmente injustificadas”, afirmam as autoras.

E acrescentam:

“Ocorrências como essa são rotineiras, por isso, as conselheiras enfrentam o desafio de elaborar e estabelecer um posicionamento – e de construir argumentos que o defendam – para cada uma das mais diversas circunstâncias com que se deparam“. Entretanto, vale dizer que nem sempre a intersubjetividade conselheira/agente externo se mostra conflituosa.

As estagiárias atestam que a presença das mesmas “serviu, a princípio, para estabelecer um campo mediado para as conselheiras desabafarem e denunciarem os percalços criados por uma ou outra na condução dos trabalhos. E que a expressão individual no espaço coletivo fez emergir uma realidade do trabalho de cunho predominantemente social“.

A maior contribuição do trabalho psicológico realizado pode ser atribuída à criação de um espaço de relativa confiança no qual cada conselheira pôde se expressar, refletir a respeito do seu fazer, compartilhar dificuldades e procurar subsídios na troca com as demais a fim de se mobilizar para a ação com maior clareza” (como aponta a fala de duas das conselheiras):

“O espaço no grupo se tornou muito importante pra nós. As fronteiras começaram a ser respeitadas, e isso está fazendo diferença nas relações entre nós… Nós já conversamos isso aqui muitas vezes”.

Hoje conversamos com todas para resolver os problemas de trabalho… Agradeço muito pela oportunidade dos encontros, eles foram mesmo fundamentais”.


Referências Bibliográficas

Castro, N. T., Toledo, A. H. F. e Andery, A. M. N. (2010). Tramas do cotidiano: a Psicodinâmica do Trabalho em um Conselho Tutelar. Psicol. Cienc. prof. [online], vol.30, n.3, pp. 662-675. ISSN 1414-9893. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-98932010000300016.

Notas

[1] Prefeitura Municipal. Secretaria de Ação Comunitária e Cidadania. (1999). Sem dúvidas: Estatuto da Criança e do Adolescente. Santos, SP: Autor.

[2] Andrade, A. N., & Novo, H. A. (2004). Conselho Tutelar: possibilidade de exercício da cidadania. In L. Souza & Z. Trindade (Eds.), Violência e exclusão: convivendo com paradoxos (pp. 119-131). São Paulo: Casa do Psicólogo.

[3] Brant, L. C., & Ninayo-Gomes, C. (2004). A transformação do sofrimento em adoecimento: do nascimento da clínica à psicodinâmica do trabalho. Rio de Janeiro: Escola Nacional de Saúde Pública.

[4] Heloani, R., & Lancman, S. (2004). Psicodinâmica do trabalho: o método clínico de intervenção e investigação. Produção, 14(3), 077-086.

 

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escritos psiAndré Bassete do Nascimento (André Nascimento). Psicólogo. CRP 16/4290. Consultório Particular: Praia do Suá, Vitória, Espírito Santo (ES). Autor, editor e idealizador do Blog Eu Tava Aqui Pensando e Escritos Psicanalíticos. Contato: (27) 999617815 (Vivo). Correio Eletrônico: dreebn@yahoo.com.br

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